segunda-feira, 20 de abril de 2015

DELEGACIAS DA COOMIGASP TEM QUE PERMANECEREM FECHADAS ENQUANTO A JUSTIÇA NÃO AUTORIZAR ATRAVÉS DE SENTENÇA A REABERTURA E FUNCIONAMENTO DAS MESMAS.

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JUSTIÇA CONFIRMA ANÚNCIO DO SERRAMIL, NÓS AVISAMOS QUE NENHUM DOS 13 EX-DELEGADOS ESTAVAM APTOS, LEGALIZADOS JURIDICAMENTE PARA RECEBER DINHEIRO DAS MENSALIDADES OU, ANUIDADES DOS GARIMPEIROS.
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    Em matéria postada e publicada aqui, no blog SERRAMIL em 11/04/2015 nós fizemos um alerta geral a todos garimpeiros de todo Brasil, que não se apressassem para fazer qualquer pagamento em nenhuma delegacia da Coomigasp, tendo em vista que a última decisão vinda do tribunal de Belém, prolatada pela desembargadora Maria Filomena Almeida Buarque, da qual publicamos na íntegra uma copia na supracitada matéria, e até então não lhes outorgava esse direito a nenhum deles para esse mister.

     E está ai a prova do que dissemos, está aqui abaixo mais um despacho que saiu depois daquele anterior, e mais uma vez nós dizemos afirmativamente que, a situação continua do mesmo jeito ou seja, ninguém é ninguém no jogo do bicho, até porque ela, a mesma desembargadora só se pronunciará conclusivamente por escrito nos autos, depois que a procuradoria do Estado do Pará der o seu parecer sobre o caso, dai então ela dará uma outra sentença de definição, a qual talvez sairá por toda esta semana que se inicia hoje, segunda feira 20/04/2015, visto que o último despacho referido está datado de 26/03/2015, e assim sendo temos que esperar e ver no que vai dar.

      Nesta decisão aqui abaixo exarada, entendemos que a própria desembargadora na condição de relatora deste processo, deixa bem claro que a determinação da sentença anterior não é de efeito conclusivo definitivamente, em função de questionamento feito nos autos posteriormente pelo MPE-PA, que defende a validade do decreto de intervenção proferido pelo juízo a quo, da comarca de Curionópolis, o qual por isso passou a figurar como réu e considerado como incompetente para tal decreto, por enes motivos esboçados como justificativa pela relatora do deste processo na 2ª instância do judiciário do Estado do Pará, veja e confira, heis ai na íntegra o documento referido, e tenho dito.



sábado, 11 de abril de 2015

HÊI, PARA GARIMPEIRO E SEGURA O PÉ NO FREIO, PORQUE O SINAL AINDA ESTÁ VERMELHO NOS TRÊS SEMÁFOROS DA JUSTIÇA, TANTO NA JUSTIÇA FEDERAL, COMO NA ESTADUAL PARAENSE, TJE-PA EM BELÉM, COMO TAMBÉM NA COMARCA DE CURIONÓPOLIS.

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SEGUREM OS PÉS NOS NO BREQUE GARIMPEIROS, POIS TODOS OS SINAIS DOS SEMÁFOROS DA JUSTIÇA AINDA ESTÃO VERMELHINHOS PARA TODOS NÓS, PACIÊNCIA OK?, E VEJAM OS DETALHES NA MATÈRIA ABAIXO.
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    É o que ainda prevalece para todos os grupos que demandam na justiça pelo comando da Coomigasp, Cooperativa de Mineração dos Garimpeiros de Serra pelada. Estou publicando este alerta geral, a propósito de que, antes de ontem já á noitinha fiquei sabendo que já tem alguns ex-delegados espertinhos se aproveitando desse hiato, curto silêncio do âmbito jurídico sobre este assunto, reabrindo delegacias e recebendo dinheiro de garimpeiros por conta própria, ou por orientação e ordem de quem não está investido de autoridade jurídica para isto e nem se quer vestem a toga, pois não pertencem ao poder judiciário.

      Agora imaginem quem está orientando e dando estas ordens?: figura Nº 01 Jairo Leite, 02 Jessé e Nº 03 Valder Falcão. Ora bolas, segundo o resultado, o significado e os efeitos daquela que por enquanto ainda é a última sentença de decisão da justiça sobre essa questão, o despacho de decisão monocrática da Desembargadora Maria Filomena Almeida Buarque, de fato cassou terminantemente todos os mandatos, de Edinaldo com toda sua diretoria e Conselho Fiscal, de maneira que nem mesmo estes não podem mais legalmente estar recebendo dinheiro de garimpeiros, e muito menos os ex-delegados ou quem quer que seja.

    Pois esta dita cuja decisão a que se refere, não legitimou ninguém para reassumir ou, assumir substituindo a ex-diretoria de Edinaldo. Moral da história, ninguém absolutamente ninguém está habilitado á exercer mandato na Coomigasp, por tanto não é legal receber dinheiro se não tem mandato. Um outro motivo pelo que nos convém mantermos o pé nos freios e não pagar nada pra ninguém, é que mesmo nos tempos em que todos os 13 delegados estavam legalizados para exercer mandatos, eles recebiam o dinheiro do povo mas nem todos eles naquele tempo já não prestavam contas regular e corretamente, imaginem agora todo mundo na clandestinidade eeêêm?.

     Será que o seu dinheiro garimpeiro, que você pagar agora vai aparecer depois direitinho no sistema oficial dos computadores da Coomigasp?, e eles que estão recebendo, será que vão lançar oficialmente esses pagamentos e guardar direitinho e entregar para a equipe que a justiça vai mandar a qualquer momento para assumir de verdade e legalmente o comando da Cooperativa?, ou será que vai acontecer mais uma vez como já ocorreu varias vezes com tanta gente que não se deu por avisadas em outras ocasiões passadas, que tiveram que depois repetir os mesmos pagamentos de novo pra poder ficar em dias com a entidade, lembram?, é só esperar pra ver e conferir.

    Não temos nada contra fazer isso, quem está tendo dinheiro de sobra, o bastante pra não saber com que gastar e estiver com preguiça de ir até a beira rio e jogar na água pra ver descer correnteza abaixo, até chegar no mar ou se derreter antes que chegue lá, alimentando peixes com uma celulose tão cara. E tenho dito. 


        

quinta-feira, 2 de abril de 2015

NADA MELHOR QUE UM DIA ATRÁS DO OUTRO COM UMA NOITE NO MEIO. ASSIM TAMBÉM SÃO AS SEMANAS EM QUE ESPERAMOS ACONTECER ALGO QUE MUITO GOSTARÍAMOS MAS, E QUANDO ISTO NÃO ACONTECE?, AINDA BEM QUE QUE TEREMOS A, OU AS SEMANAS SEGUINTES, E FAZER O QUE?. PELO MENOS PARA OS QUE TEM FÉ EM DEUS, AQUELE QUE TUDO PODE, É SÓ ESPERAR QUE O ESPERADO VIRÁ.,

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QUANDO O SOL PENDE É PORQUE JÁ É DE TARDE, QUANDO NÃO ACONTECE NADA A NÍVEL DE JUSTIÇA ATÉ O FINAL DO ÚLTIMO DIA ÚTIL DE UMA SEMANA, TEMOS QUE RECARREGAR AS BATERIAS DE FORÇA COM AS ÁGUAS DESTILADAS DA ESPERANÇA, COM + A SOLUÇÃO DA FÉ E APELAR PARA A OUTRA SEMANA SEGUINTE.
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Não temos outra coisa a fazer neste momento a não ser isto, diante do que se constatou ontem, dia 01/04/2015 até as 05, cinco horas da tarde. Nem do tribunal de Belém, nem da justiça federal de Marabá e nem da comarca de Curionópolis, não saiu nenhum mandado de reintegração de posse ou coisa similar pra ninguém assumir o comando da Coomigasp sucedendo Edinaldo com sua ex-diretoria Curiolana.

Enquanto isso, a ex-diretoria não pode abandonar a Coomigasp, mas também não deve nem é obrigada a entregar pra ninguém que chegue lá sem uma autorização formal e oficial da justiça, tem que ter, quer seja, repito, lá do TJE-PA de Belém, da justiça federal de Marabá ou, da justiça da comarca de Curionópolis, sem isso ninguém estará habilitado legalmente para assumir o comando da Coomigasp, seja interinamente ou para exercer restante de mandato, ou ainda para mandato integral.

Fora isto dito acima, só única e exclusivamente se for por via eleitoral que é juridicamente a opção mais segura, em uma nova, limpa, justa e mais que necessária assembleia de eleição, que ao nosso ver é para todos a melhor opção neste momento e fase da história da Coomigasp. Tanto para nós garimpeiros como para a própria justiça em geral, tanto por se tratar de um meio legalmente constitucional, democrático e pacífico, como também por colocar de vez um ponto final num tão complexo e emaranhado imbróglio jurídico, que mais parece um ninho de xexéu.

                            E A ASSEMBLEIA DA COOMIC DA COTIA?

Na verdade está sendo muito criticada pelos seus próprios associados, mas ao nosso ver, pelo menos não está de braços cruzados, com a boca escancarado e cheia de dentes esperando a morte chegar. Estão fazendo alguma coisa que se com isso não conseguirem o objetivo idealizado, no mínimo servirá para quebrar as amarras prisionais e escravagistas daquele famigerado contrato com a grifo, vejam abaixo como foi o transcorrer da última assembleia realizada no último dia 28/03/2015 e último domingo de março.

 SUBSIDIÁRIA DA COLOSSUS DEVE PERDER CONTRATO DE PARCERIA

Processo tramita na justiça e recebeu aval dos sócios para o fim da parceria.
A sociedade ali presente aprovou por unanimidade o fim do contrato com a Grifo.
Em uma Assembleia Geral Ordinária – AGO, realizada na manhã deste domingo conforme convocação feita por Edital, os sócios da Cooperativa Mista do Garimpo da Cutia – COOMIC, aprovaram por unanimidade o fim do contrato de parceria entre a entidade e a empresa Grifo Geologia e Participações LTDA, empresa do grupo canadense Colossus Minerals Inc,

O fim do contrato tramita na justiça e para fortalecer os pedidos para que seja definitivamente rompido foi levada a apreciação da Assembleia Geral que por aclamação e por unanimidade votou a favor do fim da parceria que previa uma divisão de lucros de 75% para a empresa e 25% para a cooperativa, sendo que a entidade entraria com a área e as documentações, como Alvará de Lavra, por exemplo, e a empresa teria a responsabilidade de arcar com todos os custos para pesquisa e implantação do projeto.


A Grifo chegou a sondar mais de 20 pontos na área de 629 hectares pertencentes à COOMIC, porém no início de 2014 começou a descumprir clausulas contratuais e abandonou a área ficando segundo a diretoria sem nenhuma comunicação com a cooperativa: “Não podíamos ficar parados, esperando o dia que a empresa iria fazer contato, por isso estamos rompendo o contrato e buscando novas alternativas para desenvolver o projeto na área”, explicou Raimundo Lopes.

Além do final do contrato com a Grifo, a Assembleia ainda aprovou as contas do exercício 2014 da entidade e elegeu o novo Conselho Fiscal composto por três membros efetivos e três suplentes. Ainda na AGO a sociedade também aprovou uma nova parceria, desta vez, da entidade com profissionais que irão ajudar a desenvolver um projeto mineral descrito pela diretoria da entidade de “projeto mais ágil”, que irá possibilitar o aproveitamento de mais de 95% do minério primário e secundário, como afirmou o engenheiro peruano Guamarra que estará trazendo a tecnologia para a Cutia.

Na equipe ainda estão administradores, técnicos, engenheiros, geólogos e o mais importante, investidor que dará total subsídio financeiro para o negócio em um novo modelo de parceria que também terá divisão de 75% a 25%, mas na certeza de produção e com total isenção de investimento por parte da COOMIC.

Coselho Fiscal – Membros efetivos, Bernardino da Cruz Mendonça, Maria de Jesus de Lima mendes, Vicente De Oliveira Araújo, Membros Suplentes: Francisco Ferreira de Sousa, José da Silva, José Raimundo Neres

Na apresentação do modelo de aproveitamento mineral, Gumarra afirmou que será possível beneficiar 100 toneladas de minério por dia, extraindo mais de 95% do ouro e metais nobres: “É possível que esse percentual chegue a 99% com a tecnologia, esperamos agora apenas as documentações e licenças necessárias para iniciar os trabalhos”, comentou o peruano.

Sobre as licenças e documentações o presidente da cooperativa disse que já tramita na Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Pará – SEMMA, e também em Brasília do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM e devem ser liberadas ainda no primeiro semestre desse ano.

“Como sabemos essas documentações são complexas, requer muitos estudos e comprovações de capacidades, mas já estamos em fase avançada e tão logo sejam liberadas vamos começar a desenvolver o projeto, e certamente buscar nosso objetivo que é repartir com a sociedade o que é de direito”, explica Raimundo Lopes, presidente da COOMIC.

Raimundo Lopes apresentou Gumarra, engenheiro peruano que desenvolveu o projeto de aproveitamento do mineiro
Consolidado o projeto, será o primeiro a produzir no distrito mineiro de Serra Pelada depois do fechamento do garimpo e no modelo de parceria, com o diferencial da participação de investidores independentes e total acompanhamento e participação da cooperativa em todo projeto.

sábado, 28 de março de 2015

NÃO TEM ASSEMBLEIA NENHUMA, E O AMBIENTE EM CURIONÓPOLIS COMEÇOU ESQUENTAR E MUITO PROMETE. O CLIMA TENSO DE INFLAMAÇÃO SE FAZ SENTIR NO AR, A TAL PONTO QUE ESTÁ CORRENDO O RISCO DE DE HAVER ALGUM FORTE ATRITO QUE DESCAMBE PARA PARA O CONFRONTO ENTRE MEMBROS E SEGUIDORES DE GRUPOS E FACÇÕES RIVAIS. E O PIOR É QUE A LENHA E O AZEITE NA FOGUEIRA ESTÁ VINDO DE VÁRIAS DIREÇÕES E COM DIVERSOS FATORES QUE SÃO OS SEGUINTES.

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Por enquanto, até este momento prevalece sem nenhuma alteração, e permanece a mesma situação do resultado da última sentença prolatada  pela desembargadora Maria Filomena Almeida Albuquerque ou seja, não tem diretoria, não tem conselho fiscal e muito menos assembleia com validade jurídica. 

O clima de tensão no meio garimpeiro volta a esquentar, tudo por conta dos mesmos motivos e causas de tempos anteriores. De forma que, a lenha e o azeite que alimenta as chamas e faz arder essa fogueira está vindo de várias direções e diversos são os fatores e motivos que formam o combustível desse novo e indevido incêndio social e político em torno da Coomigasp.

Citaremos a seguir o que constatamos em uma rápida visita que fizemos nesta sexta feira dia 27 pela manhã em Curionópolis, inclusive no grande galpão da entidade no bairro da delegacia, o planalto onde encontramos uns dez garimpeiros com os quais conversamos. Conjugando o que pudemos captar pela internet e por via telefone e mais o que ouvimos dos garimpeiros ali e também nas ruas, o cenário e a situação se encontra da seguinte forma: Se por um lado a ex. e última diretoria que já está sem mandato, peca ao insistir em fazer uma assembleia de harac, a qual por natureza já se tornou nula de pleno direito desde que foi prolatada e publicada a última decisão monocrática do (TJE-PA) através da desembargadora Maria Filomena Almeida Buarque, que anulou diretamente o decreto de intervenção do (MPE-PA) endossado pelo ex. juiz da Comarca, Dr. Danilo Alves Fernandes, e com isso tipo efeito dominó caiu tudo que originou-se na intervenção.

E que por extensão a mesma decisão do tribunal anulou também todos os atos da intervenção, entre cujos atos está incluída a assembleia de eleição da ex. diretoria de Curió, que era encabeçada por Edinaldo de Aguiar Soares. Os quais estão todos totalmente sem mandato e por tanto sem nenhum poder jurídico legal para realizar a tal assembleia que convocaram para domingo, amanhã, e muito menos poderes para tirar quem quer que seja da diretoria, do Conselho Fiscal mesmo algum funcionário, como Edinaldo está querendo fazer com alguém conforme me falaram os garimpeiros com quem conversei. A insistência dos ex. diretores em realizar a assembleia já tem nome: é só mais uma tarrafeada na lama, tentando pegar o peixe garoupa-real, na lagoa estreita e rasa do bolso dos blefados garimpeiros.

Conforme vaticinou o blog SERRAMIL em matéria anterior, a luz do bom direito não haverá assembleia nenhuma neste domingo que vem, dia 29 em Curionópolis. O que pode ocorrer lá no galpão é apenas um fraquíssimo ajuntamento de gente, o qual está sendo fomentado com uma única finalidade que é, jogar a tarrafa do engano mais uma vez tentando pescar o peixe garoupa ou seja, garfar dinheiro surrupiando os bolsos dos há muito tempo blefados garimpeiros.

Mas para nós do grupo SERRAMIL, o que temos a falar neste momento é que: a todos o bom senso manda dizer, até a hora em que redigíamos o conteúdo desta matéria, e até o instante da respectiva postagem da mesma, nenhum dos grupos demandantes pela sucessão de Edinaldo não tinham conseguido se viabilizar juridicamente para esse fim ou seja, nem Valder Falcão, nem Vitor Albarado e muito menos Jessé Simão não tinham conseguido a autorização ou, o mandado de reintegração de posse ou outra coisa do gênero para assumir a Coomigasp, nem como presidente com diretoria ou algo com um outro titulo da mesma natureza e efeitos.

E sem esse dito cujo documento, que seja mandado de reintegração de posse ou algo similar, nenhum e nem ninguém estará apto para assumir o comando da Coomigasp na atual conjuntura e situação jurídica em que que está, o mais que rola por aí sobre isso não passa de mera especulação e fofocas descabidas com interesses escusos. O grupo SERRAMIL que corre por fora em linha paralela e oposta aos demais grupos sem se misturar com nenhum deles, temos outro objetivo, apelamos para que a justiça, já que teve o bom senso de desmanchar esse emaranhado de sucessivos erros que ela mesma havia cometido.

Que complete essa boa obra, sabendo entre outras coisas que, todo esse imbróglio e parafernalha jurídica foi gerada em consequência de um primeiro erro dela própria em primeira instancia, chamado omissão, irresponsável e inconsequente. Cometido inicialmente pelo ministério público, e ele sabe muito bem a que me refiro, o que induziu os juízes desta comarca, anteriores a Dra. Priscila e o (TJE-PA) a variar tanto sem prumo e sem rumo, tal e qual caco de cuia jogado ao vento, como se verifica ao ler a exposição de motivos que culminou na última sentença da Desa. Maria Filomena, publicada na matéria anterior e repetida nesta.

Entendemos que estamos diante de uma oportunidade ímpar de reparar todo dano infringido á sociedade Coomigaspiana. É só examinar direitinho com toda atenção, voltar e reiniciar do começo, e não de incertos meios e pontos para frente como fizeram. Isso também é como diz o velho ditado, que não pode terminar certo nada que já começou errado. Partindo dessa premissa e pressuposto e principio, entendemos que o certo desde o começo era e ainda é cortar a raiz de todos esses males que nos sobrevieram ou seja, anular totalmente a reeleição de Gessé Simão com toda sua comandita que se sub dividiram para sucede-lo depois que só ele caiu, cuja eleição fraudulenta e contestada judicialmente ocorreu em 29/01/2012, e afirmamos em medo de errar, se não começarem dai essa demanda nunca vai acabar. E tenho dito. 
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TJ/PA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 5671/2015 - Segunda-Feira, 2 de Fevereiro de 2015 86 A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. I - pela citação pessoal feita ao devedor; Logo, no caso em tela ocorreu a prescrição uma vez que o crédito tributário constituiu-se em 12/02/1999 (certidão de dívida ativa fl. 04) e a efetivação da citação da empresa conforme informa o próprio Estado, nas suas razões recursais, precisamente à fl. 37, só veio a ocorrer em 11/09/2006, ou seja, quando já havia transcorrido mais de 05 (cinco) anos. Sabe-se que a prescrição pode ser entendida como a perda da ação atribuída a um direito e, em consequência do não uso dela, durante um determinado espaço de tempo. Verifica-se no caso concreto a ocorrência da prescrição pura, ou seja, aquela à qual decorrido o prazo prescricional pronuncia-se de ofício conforme previsão do art. 219, § 5º do CPC. 

A partir deste entendimento, sabe-se que a obrigação tributária nasce do fato gerador, mas o crédito respectivo só se aperfeiçoa com o lançamento, fazendo nascer, a partir daí, um crédito que pode ser cobrado nos próximos cinco anos. A partir do advento da Lei Complementar nº. 118/2005 a prescrição do crédito tributário passou a ser interrompida pelo simples despacho do juiz que ordena a citação do executado. Contudo, na redação original do Código Tributário Nacional (art. 174, parágrafo único, inciso I) a interrupção da prescrição dava-se apenas com a citação pessoal feita ao devedor. Tratando-se de execução fiscal ajuizada antes da vigência da lei Complementar nº. 118/05, o prazo prescricional era interrompido pela citação pessoal feita ao devedor que, in casu não ocorreu.

Salta aos olhos uma matéria de ordem pública, qual seja, a prescrição do crédito tributário, a qual, como se sabe, pode ser pronunciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como de ofício pelo magistrado, conforme a leitura dos arts. 269 IV c/c 219 §5º do Código de Processo Civil. Quanto a aplicação da Súmula 106 do STJ, imputando demora ao mecanismo da Justiça, carece de lógica, vez que o processo foi ajuizado em 02.03.2000; em 17.04.2001, o juízo exarou despacho (fl. 08), para que o Estado se manifestasse a respeito da certidão do Sr. Oficial de justiça; em 04.06.2001 o exequente requereu a citação por edital (fl. 09); em 11/09/2006, quando já estava caracterizada a prescrição, pois o crédito estava devidamente constituído em 12/02/1999, ocorreu a publicação do edital, ou seja, transcorreram mais 05 (cinco) anos sem que a Fazenda Pública diligenciasse para que fosse resguardado o seu crédito. 

Observando que a r. sentença foi prolatada em 15/09/2011, fica evidente que não merece reparos a decisão de primeiro grau. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, porém, NEGO provimento, por entender estar prescrita a ação e, confirmando a extinção do feito com resolução do mérito de acordo com o art. 269, IV do CPC. P.R.I. Belém (PA), 04 de dezembro de 2014. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES, Desembargadora Relatora. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.3.028869-3 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE MINERAÇÃO DE GARIMPEIROS DE SERRA PELADA - COOMIGASP E OUTRO ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE UNES PEREIRA E OUTRA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR DE JUSTIÇA: FRANKLIN JONES VIEIRA DA SILVA E OUTRO DECISÃO: Vistos etc. 

Cuidam os autos de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, manejado pela COOPERATIVA DE MINERAÇÃO DE GARIMPEIROS DE SERRA PELADA - COOMIGASP e PAULO VITOR PACHECO ALBARADO em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Curionópolis, que decretou a intervenção judicial da primeira Agravante, nomeando um interventor judicial pelo período de seis meses, prorrogáveis. Nas razões recursais, arguem preliminarmente: 1) A prevenção da Desembargadora Marneide Trindade Pereira Merabet, por força do art. 253, do CPC, em razão desta ser relatora do Agravo de instrumento nº 20133015205-4, originário da ação nº 0001902-16.2013.814.0018; e 2) A incompetência do Juízo recorrido, em razão da Agravante exercer a Administração dos trabalhos de garimpagem, mediante autorização do INCRA e o DNPM, sua supervisão e fiscalização é evidente o interesse de entidades públicas federais, impondo-se o deslocamento da competência à Justiça Federal; No mérito, defende que a decisão recorrida merece ser reformada pelos seguintes fundamentos: 

1) Que a decisão recorrida demonstra o prejulgamento da demanda, haja vista que imputa à diretoria da Agravante as agruras da recessão econômica da região, o aumento da criminalidade local e o desencorajamento dos investimentos da empresa Colossus na atividade mineral da região, bem como registra em sua decisão que o alcance social negativo de todas as gestões da Agravante é fato notório e não dependese provas (CPC, art. 334, I). 2) Que o Juízo foi induzido a erro, pois o reconhecimento do fumus boni iuris se baseou no relatório do Conselho de Atividades Financeiras - COAF, o qual apontou irregularidades da diretoria anterior. 3) Que a nomeação do atual interventor feriu o disposto no art. 134 e 138, III, do CPC, em razão de ter sido indicado pelo Ministério Púbico. Ao final, requer a concessão da antecipação da tutela recursal para suspender a decisão agravada, e caso são admitidas que seja mantido no cargo até a realização de novas eleições organizada por este. 

No mérito, seja cassada em definitiva a decisão recorrida. Juntou documentos às fls. 16-A a 134. Coube-me a relatoria do feito, por sorteio eletrônico, conforme a decisão do Exmo. Vice-Presidente desta Corte (fls. 166/167). Anteriormente, neguei seguimento ao presente agravo, conforme a decisão de fls. 173/175. Interposto agravo interno, a 3ª Câmara Cível Isolada por meio do Acórdão nº 127776 (DJE 16/12/2013) conheceu e deu provimento ao recurso para tornar sem efeito a decisão monocrática de fls.173/175 e, ainda, indeferir o pedido de efeito suspensivo, em razão da ausência dos requisitos autorizadores, previstos nos arts. 527, inciso III e 558 do CPC. Instado a se manifestar o Ministério Público disse não haver interesse no feito. Ordenei que fosse oficiado ao Juízo a quo para que informasse acerca do cumprimento do TAC firmado entre a COOMIGASP e MP, especialmente, acerca da organização de nova eleição para a diretoria e membros do conselho; e sobre a necessidade ou não da intervenção. Contudo, não foi respondido pelo Juízo Agravado. Às fls. 591/611 foi feito requerimento de terceiros na qualidade de garimpeiros solicitando cópias dos autos para instruir pedido de intervenção da União neste autos.

Proferi decisão ordenando que os subscritores apresentem certidão/declaração do interventor ou da atual diretoria que comprove as suas condições de cooperados da Agravante. É o Relatório. Decido. DA ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PISO. Analisando mais detidamente os autos e o pedido de fls. 14, item 51 verifico que procede as alegações dos Agravante, nos termos do art. 109, inciso I, da CF, razão que passo a examiná-lo: Consabido a mineração é a atividade que tem por objeto pesquisar, descobrir e transformar os recursos minerais em benefícios econômicos e sociais. Registro ainda que a atividade mineral é considerada de utilidade pública pelo Decreto-Lei 3.365/41: ART. 5º CONSIDERAM-SE CASOS DE UTILIDADE PÚBLICA: a) a segurança nacional; b) a defesa do Estado; c) o socorro público em caso de calamidade; d) a salubridade pública; e) a criação e melhoramento de centros de população, seu abastecimento regular de meios de subsistência;

F) O APROVEITAMENTO INDUSTRIAL DAS MINAS E DAS JAZIDAS MINERAIS, DAS ÁGUAS E DA ENERGIA HIDRÁULICA; g) a assistência pública, as obras de higiene e decoração, casas de saúde, clínicas, estações de clima e fontes medicinais; TJ/PA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 5671/2015 - Segunda-Feira, 2 de Fevereiro de 2015 87 h) a exploração ou a conservação dos serviços públicos; i) a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais; j) o funcionamento dos meios de transporte coletivo; k) a preservação e conservação dos monumentos históricos e artísticos, isolados ou integrados em conjuntos urbanos ou rurais, bem como as medidas necessárias a manter-lhes e realçar-lhes os aspectos mais valiosos ou característicos e, ainda, a proteção de paisagens e locais particularmente dotados pela natureza; 

l) a preservação e a conservação adequada de arquivos, documentos e outros bens móveis de valor histórico ou artístico; m) a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios; n) a criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves; o) a reedição ou divulgação de obra ou invento de natureza científica, artística ou literária; p) os demais casos previstos por leis especiais. Essa característica especial está refletida, também, na Resolução CONAMA 369/06: Art. 2º O órgão ambiental competente somente poderá autorizar a intervenção ou supressão de vegetação em APP, devidamente caracterizada e motivada mediante procedimento administrativo autônomo e prévio, e atendidos os requisitos previstos nesta resolução e noutras normas federais, estaduais e municipais aplicáveis, bem como no Plano Diretor, Zoneamento Ecológico-Econômico e Plano de Manejo das Unidades de Conservação, se existentes, nos seguintes casos: I - utilidade pública: 

a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária; b) as obras essenciais de infraestrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia; C) AS ATIVIDADES DE PESQUISA E EXTRAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS MINERAIS, OUTORGADAS PELA AUTORIDADE COMPETENTE, EXCETO AREIA, ARGILA, SAIBRO E CASCALHO; d) a implantação de área verde pública em área urbana; e) pesquisa arqueológica; f) obras públicas para implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e de efluentes tratados; g) implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e de efluentes tratados para projetos privados de aquicultura, obedecidos os critérios e requisitos previstos nos §§ 1º e 2º do art. 11, desta Resolução. II - interesse social: a) as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas, de acordo com o estabelecido pelo órgão ambiental competente; b) o manejo agroflorestal, ambientalmente sustentável, praticado na pequena propriedade ou posse rural familiar, que não descaracterize a cobertura vegetal nativa, ou impeça sua recuperação, e não prejudique a função ecológica da área; c) a regularização fundiária sustentável de área urbana;

d) as atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente; III - intervenção ou supressão de vegetação eventual e de baixo impacto ambiental, observados os parâmetros desta Resolução. A mineração recebeu importante status do DL 3.365/41, refletido na Res. CONAMA 369/06, colocando-a lado a lado com atividades essenciais ao funcionamento do Estado e para o bem-estar da sociedade. Ainda que não houvesse disposição legal expressa, a atividade mineral pode ser considerada de utilidade pública pelo modelo adotado pelo Constituinte trazendo para o setor privado todo o encargo e o risco dos investimentos. A mineração também pode ser considerada de utilidade pública porque auxilia a União em uma relevante função: a transformação dos recursos minerais em benefícios econômicos e sociais. 

O Parecer PROGE/DNPM nº 145/2006 orienta: A mineração representa hoje atividade indispensável à evolução sustentável do país, chegando a afirmar a doutrina que: ?A mineração é uma atividade de utilidade pública e como tal deve ser reconhecida, pois é inimaginável a vida sem minerais, metais e compostos metálicos, essenciaispara a vida das plantas, dos animais e dos seres humanos. O combate à fome depende da agricultura e esta dos fertilizantes. Também dependem de produtos minerais a habitação, o saneamento básico, as obras de infraestrutura viária, os meios de transportes e de comunicação.? ?Para os padrões, métodos e processos de desenvolvimento econômico e social, com qualidade ambiental, hoje existentes no mundo, a disponibilidade de bens minerais é simplesmente essencial: não há progresso sem a mineração e seus produtos.? Vale dizer ainda que o Direito Minerário é o ramo do Direito que tem por objeto o estudo de normas e procedimentos destinados a permitir a transformação do recurso mineral em riqueza e conciliar os direitos e deveres do minerador, do Estado, do superficiário e com os princípios do desenvolvimento sustentável. 

O artigo 176 da Constituição Federal dispõe: As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra. § 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o caput deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização[8] ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas. § 2º - É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei. § 3º - A autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado, e as autorizações e concessões previstas neste artigo não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente. 

§ 4º - Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida. Portanto, os recursos minerais (não apenas as reservas minerais) e as jazidas são de domínio da União. Isso impõe classificar esse domínio da União sobre os recursos minerais e as jazidas em categoria à parte dos bens dominicais e dos bens de uso especial, porque inclui sob o domínio da União tanto os recursos minerais conhecidos quanto os potenciais. Nesta linha, considerando que a COOMIGASP é concessionário de serviço público federal destinada a exploração da jazida mineral da Serra Pelada. E ainda que compete a União estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa (CF, art. 21, inciso XXV), bem como o art. 174, da Constituição Federal estabelecer que o Estado deve exercer, na forma da lei, como agente normativo e regulador da atividade econômica, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado, tenho que há manifesto interesse da união no processamento e julgamento dos autos. 

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTENTE. É ADMISSÍVEL A ARGUIÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO SE SUJEITAR À PRECLUSÃO, PODE SER CONHECIDA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. DESTA FORMA, AO MENOS EM TESE, O VÍCIO, ACASO EXISTENTE, PODE SER SUPRIDO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. TODAVIA, SENDO O JUÍZO COMPETENTE PARA A MATÉRIA, UMA VEZ QUE SE QUESTIONA A LEGALIDADE DO ATO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO, INEXISTE QUALQUER VÍCIO PASSÍVEL DE SER SANADO PELA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJ-DF - APL: 66704120078070001 DF 0006670-41.2007.807.0001, Relator: 

ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, Data de Julgamento: 10/03/2010, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/03/2010, DJe Pág. 128) Considerando ainda que incompetência absoluta que por ser matéria de ordem pública artigo 113, do CPC não se submete ao fenômeno da preclusão, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR O JULGAR A DEMANDA ORIGINÁRIA E O PRESENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO, na forma do art. 109, inciso I, da CF, por conseguinte, declaro nulos os atos decisórios proferidos nestes autos e na demanda originária (0004205-03.2013.814.0018). Comunique-se, com urgência, ao Juízo de piso para que proceda à remessa do Juízo competente, imediatamente. Cumpra-se, via FAX e SIGADOC. INT. Belém (PA), 18 de dezembro de 2014. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Desembargadora Relatora.

PROCESSO Nº 2014.3.030759-1
AGRAVANTE: RAIMUNDO DE ASSIS DE SOUSA SIQUEIRA