sábado, 28 de março de 2015

NÃO TEM ASSEMBLEIA NENHUMA, E O AMBIENTE EM CURIONÓPOLIS COMEÇOU ESQUENTAR E MUITO PROMETE. O CLIMA TENSO DE INFLAMAÇÃO SE FAZ SENTIR NO AR, A TAL PONTO QUE ESTÁ CORRENDO O RISCO DE DE HAVER ALGUM FORTE ATRITO QUE DESCAMBE PARA PARA O CONFRONTO ENTRE MEMBROS E SEGUIDORES DE GRUPOS E FACÇÕES RIVAIS. E O PIOR É QUE A LENHA E O AZEITE NA FOGUEIRA ESTÁ VINDO DE VÁRIAS DIREÇÕES E COM DIVERSOS FATORES QUE SÃO OS SEGUINTES.

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Por enquanto, até este momento prevalece sem nenhuma alteração, e permanece a mesma situação do resultado da última sentença prolatada  pela desembargadora Maria Filomena Almeida Albuquerque ou seja, não tem diretoria, não tem conselho fiscal e muito menos assembleia com validade jurídica. 

O clima de tensão no meio garimpeiro volta a esquentar, tudo por conta dos mesmos motivos e causas de tempos anteriores. De forma que, a lenha e o azeite que alimenta as chamas e faz arder essa fogueira está vindo de várias direções e diversos são os fatores e motivos que formam o combustível desse novo e indevido incêndio social e político em torno da Coomigasp.

Citaremos a seguir o que constatamos em uma rápida visita que fizemos nesta sexta feira dia 27 pela manhã em Curionópolis, inclusive no grande galpão da entidade no bairro da delegacia, o planalto onde encontramos uns dez garimpeiros com os quais conversamos. Conjugando o que pudemos captar pela internet e por via telefone e mais o que ouvimos dos garimpeiros ali e também nas ruas, o cenário e a situação se encontra da seguinte forma: Se por um lado a ex. e última diretoria que já está sem mandato, peca ao insistir em fazer uma assembleia de harac, a qual por natureza já se tornou nula de pleno direito desde que foi prolatada e publicada a última decisão monocrática do (TJE-PA) através da desembargadora Maria Filomena Almeida Buarque, que anulou diretamente o decreto de intervenção do (MPE-PA) endossado pelo ex. juiz da Comarca, Dr. Danilo Alves Fernandes, e com isso tipo efeito dominó caiu tudo que originou-se na intervenção.

E que por extensão a mesma decisão do tribunal anulou também todos os atos da intervenção, entre cujos atos está incluída a assembleia de eleição da ex. diretoria de Curió, que era encabeçada por Edinaldo de Aguiar Soares. Os quais estão todos totalmente sem mandato e por tanto sem nenhum poder jurídico legal para realizar a tal assembleia que convocaram para domingo, amanhã, e muito menos poderes para tirar quem quer que seja da diretoria, do Conselho Fiscal mesmo algum funcionário, como Edinaldo está querendo fazer com alguém conforme me falaram os garimpeiros com quem conversei. A insistência dos ex. diretores em realizar a assembleia já tem nome: é só mais uma tarrafeada na lama, tentando pegar o peixe garoupa-real, na lagoa estreita e rasa do bolso dos blefados garimpeiros.

Conforme vaticinou o blog SERRAMIL em matéria anterior, a luz do bom direito não haverá assembleia nenhuma neste domingo que vem, dia 29 em Curionópolis. O que pode ocorrer lá no galpão é apenas um fraquíssimo ajuntamento de gente, o qual está sendo fomentado com uma única finalidade que é, jogar a tarrafa do engano mais uma vez tentando pescar o peixe garoupa ou seja, garfar dinheiro surrupiando os bolsos dos há muito tempo blefados garimpeiros.

Mas para nós do grupo SERRAMIL, o que temos a falar neste momento é que: a todos o bom senso manda dizer, até a hora em que redigíamos o conteúdo desta matéria, e até o instante da respectiva postagem da mesma, nenhum dos grupos demandantes pela sucessão de Edinaldo não tinham conseguido se viabilizar juridicamente para esse fim ou seja, nem Valder Falcão, nem Vitor Albarado e muito menos Jessé Simão não tinham conseguido a autorização ou, o mandado de reintegração de posse ou outra coisa do gênero para assumir a Coomigasp, nem como presidente com diretoria ou algo com um outro titulo da mesma natureza e efeitos.

E sem esse dito cujo documento, que seja mandado de reintegração de posse ou algo similar, nenhum e nem ninguém estará apto para assumir o comando da Coomigasp na atual conjuntura e situação jurídica em que que está, o mais que rola por aí sobre isso não passa de mera especulação e fofocas descabidas com interesses escusos. O grupo SERRAMIL que corre por fora em linha paralela e oposta aos demais grupos sem se misturar com nenhum deles, temos outro objetivo, apelamos para que a justiça, já que teve o bom senso de desmanchar esse emaranhado de sucessivos erros que ela mesma havia cometido.

Que complete essa boa obra, sabendo entre outras coisas que, todo esse imbróglio e parafernalha jurídica foi gerada em consequência de um primeiro erro dela própria em primeira instancia, chamado omissão, irresponsável e inconsequente. Cometido inicialmente pelo ministério público, e ele sabe muito bem a que me refiro, o que induziu os juízes desta comarca, anteriores a Dra. Priscila e o (TJE-PA) a variar tanto sem prumo e sem rumo, tal e qual caco de cuia jogado ao vento, como se verifica ao ler a exposição de motivos que culminou na última sentença da Desa. Maria Filomena, publicada na matéria anterior e repetida nesta.

Entendemos que estamos diante de uma oportunidade ímpar de reparar todo dano infringido á sociedade Coomigaspiana. É só examinar direitinho com toda atenção, voltar e reiniciar do começo, e não de incertos meios e pontos para frente como fizeram. Isso também é como diz o velho ditado, que não pode terminar certo nada que já começou errado. Partindo dessa premissa e pressuposto e principio, entendemos que o certo desde o começo era e ainda é cortar a raiz de todos esses males que nos sobrevieram ou seja, anular totalmente a reeleição de Gessé Simão com toda sua comandita que se sub dividiram para sucede-lo depois que só ele caiu, cuja eleição fraudulenta e contestada judicialmente ocorreu em 29/01/2012, e afirmamos em medo de errar, se não começarem dai essa demanda nunca vai acabar. E tenho dito. 
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TJ/PA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 5671/2015 - Segunda-Feira, 2 de Fevereiro de 2015 86 A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. I - pela citação pessoal feita ao devedor; Logo, no caso em tela ocorreu a prescrição uma vez que o crédito tributário constituiu-se em 12/02/1999 (certidão de dívida ativa fl. 04) e a efetivação da citação da empresa conforme informa o próprio Estado, nas suas razões recursais, precisamente à fl. 37, só veio a ocorrer em 11/09/2006, ou seja, quando já havia transcorrido mais de 05 (cinco) anos. Sabe-se que a prescrição pode ser entendida como a perda da ação atribuída a um direito e, em consequência do não uso dela, durante um determinado espaço de tempo. Verifica-se no caso concreto a ocorrência da prescrição pura, ou seja, aquela à qual decorrido o prazo prescricional pronuncia-se de ofício conforme previsão do art. 219, § 5º do CPC. 

A partir deste entendimento, sabe-se que a obrigação tributária nasce do fato gerador, mas o crédito respectivo só se aperfeiçoa com o lançamento, fazendo nascer, a partir daí, um crédito que pode ser cobrado nos próximos cinco anos. A partir do advento da Lei Complementar nº. 118/2005 a prescrição do crédito tributário passou a ser interrompida pelo simples despacho do juiz que ordena a citação do executado. Contudo, na redação original do Código Tributário Nacional (art. 174, parágrafo único, inciso I) a interrupção da prescrição dava-se apenas com a citação pessoal feita ao devedor. Tratando-se de execução fiscal ajuizada antes da vigência da lei Complementar nº. 118/05, o prazo prescricional era interrompido pela citação pessoal feita ao devedor que, in casu não ocorreu.

Salta aos olhos uma matéria de ordem pública, qual seja, a prescrição do crédito tributário, a qual, como se sabe, pode ser pronunciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como de ofício pelo magistrado, conforme a leitura dos arts. 269 IV c/c 219 §5º do Código de Processo Civil. Quanto a aplicação da Súmula 106 do STJ, imputando demora ao mecanismo da Justiça, carece de lógica, vez que o processo foi ajuizado em 02.03.2000; em 17.04.2001, o juízo exarou despacho (fl. 08), para que o Estado se manifestasse a respeito da certidão do Sr. Oficial de justiça; em 04.06.2001 o exequente requereu a citação por edital (fl. 09); em 11/09/2006, quando já estava caracterizada a prescrição, pois o crédito estava devidamente constituído em 12/02/1999, ocorreu a publicação do edital, ou seja, transcorreram mais 05 (cinco) anos sem que a Fazenda Pública diligenciasse para que fosse resguardado o seu crédito. 

Observando que a r. sentença foi prolatada em 15/09/2011, fica evidente que não merece reparos a decisão de primeiro grau. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, porém, NEGO provimento, por entender estar prescrita a ação e, confirmando a extinção do feito com resolução do mérito de acordo com o art. 269, IV do CPC. P.R.I. Belém (PA), 04 de dezembro de 2014. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES, Desembargadora Relatora. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.3.028869-3 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE MINERAÇÃO DE GARIMPEIROS DE SERRA PELADA - COOMIGASP E OUTRO ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE UNES PEREIRA E OUTRA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR DE JUSTIÇA: FRANKLIN JONES VIEIRA DA SILVA E OUTRO DECISÃO: Vistos etc. 

Cuidam os autos de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, manejado pela COOPERATIVA DE MINERAÇÃO DE GARIMPEIROS DE SERRA PELADA - COOMIGASP e PAULO VITOR PACHECO ALBARADO em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Curionópolis, que decretou a intervenção judicial da primeira Agravante, nomeando um interventor judicial pelo período de seis meses, prorrogáveis. Nas razões recursais, arguem preliminarmente: 1) A prevenção da Desembargadora Marneide Trindade Pereira Merabet, por força do art. 253, do CPC, em razão desta ser relatora do Agravo de instrumento nº 20133015205-4, originário da ação nº 0001902-16.2013.814.0018; e 2) A incompetência do Juízo recorrido, em razão da Agravante exercer a Administração dos trabalhos de garimpagem, mediante autorização do INCRA e o DNPM, sua supervisão e fiscalização é evidente o interesse de entidades públicas federais, impondo-se o deslocamento da competência à Justiça Federal; No mérito, defende que a decisão recorrida merece ser reformada pelos seguintes fundamentos: 

1) Que a decisão recorrida demonstra o prejulgamento da demanda, haja vista que imputa à diretoria da Agravante as agruras da recessão econômica da região, o aumento da criminalidade local e o desencorajamento dos investimentos da empresa Colossus na atividade mineral da região, bem como registra em sua decisão que o alcance social negativo de todas as gestões da Agravante é fato notório e não dependese provas (CPC, art. 334, I). 2) Que o Juízo foi induzido a erro, pois o reconhecimento do fumus boni iuris se baseou no relatório do Conselho de Atividades Financeiras - COAF, o qual apontou irregularidades da diretoria anterior. 3) Que a nomeação do atual interventor feriu o disposto no art. 134 e 138, III, do CPC, em razão de ter sido indicado pelo Ministério Púbico. Ao final, requer a concessão da antecipação da tutela recursal para suspender a decisão agravada, e caso são admitidas que seja mantido no cargo até a realização de novas eleições organizada por este. 

No mérito, seja cassada em definitiva a decisão recorrida. Juntou documentos às fls. 16-A a 134. Coube-me a relatoria do feito, por sorteio eletrônico, conforme a decisão do Exmo. Vice-Presidente desta Corte (fls. 166/167). Anteriormente, neguei seguimento ao presente agravo, conforme a decisão de fls. 173/175. Interposto agravo interno, a 3ª Câmara Cível Isolada por meio do Acórdão nº 127776 (DJE 16/12/2013) conheceu e deu provimento ao recurso para tornar sem efeito a decisão monocrática de fls.173/175 e, ainda, indeferir o pedido de efeito suspensivo, em razão da ausência dos requisitos autorizadores, previstos nos arts. 527, inciso III e 558 do CPC. Instado a se manifestar o Ministério Público disse não haver interesse no feito. Ordenei que fosse oficiado ao Juízo a quo para que informasse acerca do cumprimento do TAC firmado entre a COOMIGASP e MP, especialmente, acerca da organização de nova eleição para a diretoria e membros do conselho; e sobre a necessidade ou não da intervenção. Contudo, não foi respondido pelo Juízo Agravado. Às fls. 591/611 foi feito requerimento de terceiros na qualidade de garimpeiros solicitando cópias dos autos para instruir pedido de intervenção da União neste autos.

Proferi decisão ordenando que os subscritores apresentem certidão/declaração do interventor ou da atual diretoria que comprove as suas condições de cooperados da Agravante. É o Relatório. Decido. DA ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PISO. Analisando mais detidamente os autos e o pedido de fls. 14, item 51 verifico que procede as alegações dos Agravante, nos termos do art. 109, inciso I, da CF, razão que passo a examiná-lo: Consabido a mineração é a atividade que tem por objeto pesquisar, descobrir e transformar os recursos minerais em benefícios econômicos e sociais. Registro ainda que a atividade mineral é considerada de utilidade pública pelo Decreto-Lei 3.365/41: ART. 5º CONSIDERAM-SE CASOS DE UTILIDADE PÚBLICA: a) a segurança nacional; b) a defesa do Estado; c) o socorro público em caso de calamidade; d) a salubridade pública; e) a criação e melhoramento de centros de população, seu abastecimento regular de meios de subsistência;

F) O APROVEITAMENTO INDUSTRIAL DAS MINAS E DAS JAZIDAS MINERAIS, DAS ÁGUAS E DA ENERGIA HIDRÁULICA; g) a assistência pública, as obras de higiene e decoração, casas de saúde, clínicas, estações de clima e fontes medicinais; TJ/PA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 5671/2015 - Segunda-Feira, 2 de Fevereiro de 2015 87 h) a exploração ou a conservação dos serviços públicos; i) a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais; j) o funcionamento dos meios de transporte coletivo; k) a preservação e conservação dos monumentos históricos e artísticos, isolados ou integrados em conjuntos urbanos ou rurais, bem como as medidas necessárias a manter-lhes e realçar-lhes os aspectos mais valiosos ou característicos e, ainda, a proteção de paisagens e locais particularmente dotados pela natureza; 

l) a preservação e a conservação adequada de arquivos, documentos e outros bens móveis de valor histórico ou artístico; m) a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios; n) a criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves; o) a reedição ou divulgação de obra ou invento de natureza científica, artística ou literária; p) os demais casos previstos por leis especiais. Essa característica especial está refletida, também, na Resolução CONAMA 369/06: Art. 2º O órgão ambiental competente somente poderá autorizar a intervenção ou supressão de vegetação em APP, devidamente caracterizada e motivada mediante procedimento administrativo autônomo e prévio, e atendidos os requisitos previstos nesta resolução e noutras normas federais, estaduais e municipais aplicáveis, bem como no Plano Diretor, Zoneamento Ecológico-Econômico e Plano de Manejo das Unidades de Conservação, se existentes, nos seguintes casos: I - utilidade pública: 

a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária; b) as obras essenciais de infraestrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia; C) AS ATIVIDADES DE PESQUISA E EXTRAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS MINERAIS, OUTORGADAS PELA AUTORIDADE COMPETENTE, EXCETO AREIA, ARGILA, SAIBRO E CASCALHO; d) a implantação de área verde pública em área urbana; e) pesquisa arqueológica; f) obras públicas para implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e de efluentes tratados; g) implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e de efluentes tratados para projetos privados de aquicultura, obedecidos os critérios e requisitos previstos nos §§ 1º e 2º do art. 11, desta Resolução. II - interesse social: a) as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas, de acordo com o estabelecido pelo órgão ambiental competente; b) o manejo agroflorestal, ambientalmente sustentável, praticado na pequena propriedade ou posse rural familiar, que não descaracterize a cobertura vegetal nativa, ou impeça sua recuperação, e não prejudique a função ecológica da área; c) a regularização fundiária sustentável de área urbana;

d) as atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente; III - intervenção ou supressão de vegetação eventual e de baixo impacto ambiental, observados os parâmetros desta Resolução. A mineração recebeu importante status do DL 3.365/41, refletido na Res. CONAMA 369/06, colocando-a lado a lado com atividades essenciais ao funcionamento do Estado e para o bem-estar da sociedade. Ainda que não houvesse disposição legal expressa, a atividade mineral pode ser considerada de utilidade pública pelo modelo adotado pelo Constituinte trazendo para o setor privado todo o encargo e o risco dos investimentos. A mineração também pode ser considerada de utilidade pública porque auxilia a União em uma relevante função: a transformação dos recursos minerais em benefícios econômicos e sociais. 

O Parecer PROGE/DNPM nº 145/2006 orienta: A mineração representa hoje atividade indispensável à evolução sustentável do país, chegando a afirmar a doutrina que: ?A mineração é uma atividade de utilidade pública e como tal deve ser reconhecida, pois é inimaginável a vida sem minerais, metais e compostos metálicos, essenciaispara a vida das plantas, dos animais e dos seres humanos. O combate à fome depende da agricultura e esta dos fertilizantes. Também dependem de produtos minerais a habitação, o saneamento básico, as obras de infraestrutura viária, os meios de transportes e de comunicação.? ?Para os padrões, métodos e processos de desenvolvimento econômico e social, com qualidade ambiental, hoje existentes no mundo, a disponibilidade de bens minerais é simplesmente essencial: não há progresso sem a mineração e seus produtos.? Vale dizer ainda que o Direito Minerário é o ramo do Direito que tem por objeto o estudo de normas e procedimentos destinados a permitir a transformação do recurso mineral em riqueza e conciliar os direitos e deveres do minerador, do Estado, do superficiário e com os princípios do desenvolvimento sustentável. 

O artigo 176 da Constituição Federal dispõe: As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra. § 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o caput deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização[8] ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas. § 2º - É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei. § 3º - A autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado, e as autorizações e concessões previstas neste artigo não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente. 

§ 4º - Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida. Portanto, os recursos minerais (não apenas as reservas minerais) e as jazidas são de domínio da União. Isso impõe classificar esse domínio da União sobre os recursos minerais e as jazidas em categoria à parte dos bens dominicais e dos bens de uso especial, porque inclui sob o domínio da União tanto os recursos minerais conhecidos quanto os potenciais. Nesta linha, considerando que a COOMIGASP é concessionário de serviço público federal destinada a exploração da jazida mineral da Serra Pelada. E ainda que compete a União estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa (CF, art. 21, inciso XXV), bem como o art. 174, da Constituição Federal estabelecer que o Estado deve exercer, na forma da lei, como agente normativo e regulador da atividade econômica, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado, tenho que há manifesto interesse da união no processamento e julgamento dos autos. 

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTENTE. É ADMISSÍVEL A ARGUIÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO SE SUJEITAR À PRECLUSÃO, PODE SER CONHECIDA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. DESTA FORMA, AO MENOS EM TESE, O VÍCIO, ACASO EXISTENTE, PODE SER SUPRIDO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. TODAVIA, SENDO O JUÍZO COMPETENTE PARA A MATÉRIA, UMA VEZ QUE SE QUESTIONA A LEGALIDADE DO ATO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO, INEXISTE QUALQUER VÍCIO PASSÍVEL DE SER SANADO PELA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJ-DF - APL: 66704120078070001 DF 0006670-41.2007.807.0001, Relator: 

ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, Data de Julgamento: 10/03/2010, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/03/2010, DJe Pág. 128) Considerando ainda que incompetência absoluta que por ser matéria de ordem pública artigo 113, do CPC não se submete ao fenômeno da preclusão, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR O JULGAR A DEMANDA ORIGINÁRIA E O PRESENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO, na forma do art. 109, inciso I, da CF, por conseguinte, declaro nulos os atos decisórios proferidos nestes autos e na demanda originária (0004205-03.2013.814.0018). Comunique-se, com urgência, ao Juízo de piso para que proceda à remessa do Juízo competente, imediatamente. Cumpra-se, via FAX e SIGADOC. INT. Belém (PA), 18 de dezembro de 2014. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Desembargadora Relatora.

PROCESSO Nº 2014.3.030759-1
AGRAVANTE: RAIMUNDO DE ASSIS DE SOUSA SIQUEIRA


      


segunda-feira, 23 de março de 2015

JUSTIÇA SEJA DITA E FEITA, O SERRAMIL NUNCA MENTIU, E POR ISSO MESMO É QUE EM TERMOS DE COOMIGASP E SERRA PELADA ELE É O MELHOR DO BRASIL.

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AQUI COM NÓS É ASSIM, A GENTE MATA A COBRA E MOSTRA É A COBRA MORTA MESMO, E NÃO ALGUM PORRETE VERMELHO PINTADO DE URUCUM, OU MELADO DE SANGUE DE PREÁ OU CALANGO NÃO ÔCHENTE. VEJAM DEPOIS DO TEXTO DESTA MATÉRIA A SEGUIR, A COPIA DA ÚLTIMA SENTENÇA MONOCRÁTICA LÁ DO TRIBUNAL DE BELÉM.

Quando nós publicamos a matéria imediatamente anterior a esta, isso deu um rebu tão danado. Conforme dissemos, que as notícias ali veiculadas eram verdadeiras bombas, tanto foi e é verdade que, ao explodirem no ar foi estilhaços para todos os lados, mas principalmente nos antros da Coomigasp, por causa daquela palavra (“acéfala”) que publiquei que quer dizer vazia. Tanto é que o ex. presidente de proveta feito a facão pelo deputado Jordy no tubo de ensaio da intervenção, Edinaldo e aqueles mais chegados a ele trataram logo de desmentir ou melhor, mentirem dando a entender para quem telefonava para lá, que isso não era nem é verdade.


E que lá na Coomigasp está tudo normal e etc.... e etc....e tal. Ocorre porém que, assim como contra a força da verdade e da razão não há resistência, assim também contra os fatos concretos não há argumentos, está bem aqui o cumprimento do que prometemos na matéria anterior, que na próxima que esta aqui, publicaríamos mais detalhes sobre este assunto, inclusive a copia da referida sentença em questão.

Na verdade, eles só ainda estão lá de fato, mas de á luz do direito não é mais como diretoria que tenha poderes para fazer nada, estão lá da mesma forma que nós estamos aqui fora ou seja, com poderes somente de esperar para saber qual será e para cumprir o próximo passo que a justiça vai dar e mais nada noves fora nada. Outros elementos se parecendo mais com delinquentes que outra coisa, que sempre foram satélites e lacaios da Coomigasp, sempre e sempre vinculados a quem estiver no poder pela via meramente financeira, por pura vingança de terem perdido o peitinho por causa de mim mais de uma vez, vivem a fazer baixaria com meu nome só tentando me queimar, fazendo montagem de fotos e acusações levianas, mas não conseguem.

E não conseguem por dois simples motivos: O 1º) é porque estão com 03, três tipos de mentiras: É que além das vergonhosas montagens das fotos eles conceituam a si mesmo, dois piratas da mídia como sendo toda a imprensa, quanta presunção e petulância. Também me acusam de atacar toda a justiça porque critiquei e reclamei de erros cometidos por alguns que vestem a toga, e usaram a caneta e as prerrogativas que tem para burlarem as leis e torcerem o justo e bom direito, e desta forma enquanto os colarinhos brancos, quadrilheiros e ladrões vem sendo beneficiados, os pobres garimpeiros e juntos com eles aqueles que de boa fé os defendem, estão sendo gravemente prejudicados como é o nosso caso do grupo SERRAMIL.

Mas tudo se resume em diferença de conceitos ou seja, no meu conceito todos os magistrados que vestem a toga ou serventuários da justiça que fazem ou colaboram conscientemente não representam a justiça e sim as suas deficiências profissionais ou deformação de caráter, ou condutas pessoais, e similarmente assim é no quarto poder da republica que é a imprensa onde inclui nós, os midiáticos blog-Gueiros. Assim sendo vamos ao ponto principal desta matéria, na íntegra a copia da última sentencia da desembargadora da do tribunal e sobre como será daqui para a frente ainda não é possível descrever, é como já disse que só a própria justiça é quem vai dizer, este ponto x da questão está um pouco embaçado ainda, e por isso apesar da ansiedade vamos ter que esperar só mais um pouco ok?, E tenho dito.

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TJ/PA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 5671/2015 - Segunda-Feira, 2 de Fevereiro de 2015
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A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. I - pela citação pessoal
feita ao devedor;
Logo, no caso em tela ocorreu a prescrição uma vez que o crédito tributário constituiu-se em 12/02/1999 (certidão de dívida ativa fl. 04) e a
efetivação da citação da empresa conforme informa o próprio Estado, nas suas razões recursais, precisamente à fl. 37, só veio a ocorrer em
11/09/2006, ou seja, quando já havia transcorrido mais de 05 (cinco) anos. Sabe-se que a prescrição pode ser entendida como a perda da ação
atribuída a um direito e, em consequência do não uso dela, durante um determinado espaço de tempo.
Verifica-se no caso concreto a ocorrência da prescrição pura, ou seja, aquela à qual
decorrido o prazo prescricional pronuncia-se de ofício conforme previsão do art. 219, § 5º do CPC. A partir deste entendimento, sabe-se que a
obrigação tributária nasce do fato gerador, mas o crédito respectivo só se aperfeiçoa com o lançamento, fazendo nascer, a partir daí, um crédito
que pode ser cobrado nos próximos cinco anos. A partir do advento da Lei Complementar nº. 118/2005 a prescrição do crédito tributário passou
a ser interrompida pelo simples despacho do juiz que ordena a citação do executado. Contudo, na redação original do Código Tributário Nacional
(art.174, parágrafo único,
inciso I) a interrupção da prescrição dava-se apenas com a citação pessoal feita ao devedor. Tratando-se de execução fiscal ajuizada antes da
vigência da lei Complementar nº. 118/05, o prazo prescricional era interrompido pela citação pessoal feita ao devedor que, in casu não ocorreu.
Salta aos olhos uma matéria de ordem pública, qual seja, a prescrição do crédito tributário, a qual, como se sabe, pode ser pronunciada a qualquer
tempo e grau de jurisdição, bem como de ofício pelo magistrado, conforme a leitura dos arts. 269 IV c/c 219 §5º do Código de Processo Civil.
Quanto a aplicação da Súmula 106 do STJ, imputando demora ao mecanismo da Justiça, carece de lógica, vez que o processo foi ajuizado em
02.03.2000; em 17.04.2001, o juízo exarou despacho (fl. 08), para que o Estado se manifestasse a respeito da certidão do Sr. Oficial de justiça; em
04.06.2001 o exequente requereu a citação por edital (fl. 09); em 11/09/2006, quando já
estava caracterizada a prescrição, pois o crédito estava devidamente constituído em
12/02/1999, ocorreu a publicação do edital, ou seja, transcorreram mais 05 (cinco) anos sem que a Fazenda Pública diligenciasse para que
fosse resguardado o seu crédito. Observando que a r. sentença foi prolatada em 15/09/2011, fica evidente que não merece reparos a decisão de
primeiro grau. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, porém, NEGO provimento, por entender estar prescrita a ação e, confirmando a extinção
do feito com resolução do mérito de acordo com o art. 269, IV do CPC. P.R.I.
Belém (PA), 04 de dezembro de 2014. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES, Desembargadora Relatora.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.3.028869-3
AGRAVANTE: COOPERATIVA DE MINERAÇÃO DE GARIMPEIROS DE SERRA PELADA - COOMIGASP E OUTRO
ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE UNES PEREIRA E OUTRA
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROMOTOR DE JUSTIÇA: FRANKLIN JONES VIEIRA DA SILVA E OUTRO
DECISÃO: Vistos etc. Cuidam os autos de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, manejado pela COOPERATIVA DE
MINERAÇÃO DE GARIMPEIROS DE SERRA PELADA - COOMIGASP e PAULO VITOR PACHECO ALBARADO em face da decisão proferida
pelo Juízo de Direito da Comarca de Curionópolis, que decretou a intervenção judicial da primeira Agravante, nomeando um interventor judicial
pelo período de seis meses, prorrogáveis. Nas razões recursais, arguem preliminarmente: 1) A prevenção da Desembargadora Marneide Trindade
Pereira Merabet, por força do art. 253, do CPC, em razão desta ser relatora do Agravo de instrumento nº 20133015205-4, originário da ação
nº 0001902-16.2013.814.0018; e 2) A incompetência do Juízo recorrido, em razão da Agravante exercer a Administração dos trabalhos de
garimpagem, mediante autorização do INCRA e o DNPM, sua supervisão e fiscalização é evidente o interesse de entidades públicas federais,
impondose o deslocamento da competência à Justiça Federal; No mérito, defende que a decisão recorrida merece ser reformada pelos seguintes
fundamentos: 1) Que a decisão recorrida demonstra o prejulgamento da demanda, haja vista que imputa à diretoria da Agravante as agruras da
recessão econômica da região, o aumento da criminalidade local e o desencorajamento dos investimentos da empresa Colossus na atividade
mineral da região, bem como registra em sua decisão que o alcance social negativo de todas as gestões da Agravante é fato notório e não depende
se provas (CPC, art. 334, I). 2) Que o Juízo foi induzido a erro, pois o reconhecimento do fumus boni iuris se baseou no relatório do Conselho de
Atividades Financeiras - COAF, o qual apontou irregularidades da diretoria anterior. 3) Que a nomeação do atual interventor feriu o disposto no
art. 134 e 138, III, do CPC, em razão de ter sido indicado pelo Ministério Púbico. Ao final, requer a concessão da antecipação da tutela recursal
para suspender a decisão agravada, e caso são admitidas que seja mantido no cargo até a realização de novas eleições organizada por este. No
mérito, seja cassada em definitiva a decisão recorrida. Juntou documentos às fls. 16-A a 134. Coube-me a relatoria do feito, por sorteio eletrônico,
conforme a decisão do Exmo. Vice-Presidente desta Corte (fls. 166/167). Anteriormente, neguei seguimento ao presente agravo, conforme a
decisão de fls. 173/175. Interposto agravo interno, a 3ª Câmara Cível Isolada por meio do Acórdão nº 127776 (DJE16/12/2013) conheceu e deu
provimento ao recurso para tornar sem efeito a decisão monocrática de fls.173/175 e, ainda, indeferir o pedido de efeito suspensivo, em razão
da ausência dos requisitos autorizadores, previstos nos arts. 527, inciso III e 558 do CPC. Instado a se manifestar o Ministério Público disse
não haver interesse no feito. Ordenei que fosse oficiado ao Juízo a quo para que informasse acerca do cumprimento do TAC firmado entre a
COOMIGASP e MP, especialmente, acerca da organização de nova eleição para a diretoria e membros do conselho; e sobre a necessidade ou
não da intervenção. Contudo, não foi respondido pelo Juízo Agravado.
Às fls. 591/611 foi feito requerimento de terceiros na qualidade de garimpeiros solicitando cópias dos autos para instruir pedido de intervenção
da União neste autos.
Proferi decisão ordenando que os subscritores apresentem certidão/declaração do interventor ou da atual diretoria que comprove as suas
condições de cooperados da Agravante. É o Relatório. Decido. DA ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PISO. Analisando mais
detidamente os autos e o pedido de fls. 14, item 51 verifico que procede as alegações dos Agravante, nos termos do art. 109, inciso I, da CF,
razão que passo a examiná-lo: Consabido a mineração é a atividade que tem por objeto pesquisar, descobrir e transformar os recursos minerais
em benefícios econômicos e sociais. Registro ainda que a atividade mineral é considerada de utilidade pública pelo Decreto-Lei 3.365/41: ART.
5º CONSIDERAM-SE CASOS DE UTILIDADE PÚBLICA: a) a segurança nacional; b) a defesa do Estado; c) o socorro público em caso de
calamidade; d) a salubridade pública; e) a criação e melhoramento de centros de população, seu abastecimento regular de meios de subsistência;
F) O APROVEITAMENTO INDUSTRIAL DAS MINAS E DAS JAZIDAS MINERAIS, DAS ÁGUAS E DA ENERGIA HIDRÁULICA; g) a assistência
pública, as obras de higiene e decoração, casas de saúde, clínicas, estações de clima e fontes medicinais;
TJ/PA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 5671/2015 - Segunda-Feira, 2 de Fevereiro de 2015
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h) a exploração ou a conservação dos serviços públicos; i) a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução
de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a
construção ou ampliação de distritos industriais; j) o funcionamento dos meios de transporte coletivo; k) a preservação e conservação dos
monumentos históricos e artísticos, isolados ou integrados em conjuntos urbanos ou rurais, bem como as medidas necessárias a manter-lhes
e realçar-lhes os aspectos mais valiosos ou característicos e, ainda, a proteção de paisagens e locais particularmente dotados pela natureza;
l) a preservação e a conservação adequada de arquivos, documentos e outros bens móveis de valor histórico ou artístico; m) a construção de
edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios; n) a criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves; o) a
reedição ou divulgação de obra ou invento de natureza científica, artística ou literária; p) os demais casos previstos por leis especiais. Essa
característica especial está refletida, também, na Resolução CONAMA 369/06: Art. 2º O órgão ambiental competente somente poderá autorizar
a intervenção ou supressão de vegetação em APP, devidamente caracterizada e motivada mediante procedimento administrativo autônomo e
prévio, e atendidos os requisitos previstos nesta resolução e noutras normas federais, estaduais e municipais aplicáveis, bem como no Plano
Diretor, Zoneamento Ecológico-Econômico e Plano de Manejo das Unidades de Conservação, se existentes, nos seguintes casos: I - utilidade
pública: a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária; b) as obras essenciais de infraestrutura destinadas aos serviços públicos
de transporte, saneamento e energia; C) AS ATIVIDADES DE PESQUISA E EXTRAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS MINERAIS, OUTORGADAS PELA
AUTORIDADE COMPETENTE, EXCETO AREIA, ARGILA, SAIBRO E CASCALHO; d) a implantação de área verde pública em área urbana; e)
pesquisa arqueológica; f) obras públicas para implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e de efluentes tratados; g)
implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e de efluentes tratados para projetos privados de aquicultura, obedecidos
os critérios e requisitos previstos nos §§ 1º e 2º do art. 11, desta Resolução. II - interesse social: a) as atividades imprescindíveis à proteção
da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção
de plantios com espécies nativas, de acordo com o estabelecido pelo órgão ambiental competente; b) o manejo agroflorestal, ambientalmente
sustentável, praticado na pequena propriedade ou posse rural familiar, que não descaracterize a cobertura vegetal nativa, ou impeça sua
recuperação, e não prejudique a função ecológica da área; c) a regularização fundiária sustentável de área urbana; d) as atividades de pesquisa
e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente; III - intervenção ou supressão de vegetação eventual
e de baixo impacto ambiental, observados os parâmetros desta Resolução. A mineração recebeu importante status do DL 3.365/41, refletido
na Res. CONAMA 369/06, colocando-a lado a lado com atividades essenciais ao funcionamento do Estado e para o bem-estar da sociedade.
Ainda que não houvesse disposição legal expressa, a atividade mineral pode ser considerada de utilidade pública pelo modelo adotado pelo
Constituinte trazendo para o setor privado todo o encargo e o risco dos investimentos. A mineração também pode ser considerada de utilidade
pública porque auxilia a União em uma relevante função: a transformação dos recursos minerais em benefícios econômicos e sociais. O Parecer
PROGE/DNPM nº 145/2006 orienta:
A mineração representa hoje atividade indispensável à evolução sustentável do país, chegando a afirmar a doutrina que: ?A mineração é uma
atividade de utilidade pública e como tal deve ser reconhecida, pois é inimaginável a vida sem minerais, metais e compostos metálicos, essenciais
para a vida das plantas, dos animais e dos seres humanos. O combate à fome depende da agricultura e esta dos fertilizantes. Também dependem
de produtos minerais a habitação, o saneamento básico, as obras de infraestrutura viária, os meios de transportes e de comunicação.? ?Para os
padrões, métodos e processos de desenvolvimento econômico e social, com qualidade ambiental, hoje existentes no mundo, a disponibilidade de
bens minerais é simplesmente essencial: não há progresso sem a mineração e seus produtos.? Vale dizer ainda que o Direito Minerário é o ramo
do Direito que tem por objeto o estudo de normas e procedimentos destinados a permitir a transformação do recurso mineral em riqueza e conciliar
os direitos e deveres do minerador, do Estado, do superficiário e com os princípios do desenvolvimento sustentável. O artigo 176 da Constituição
Federal dispõe: As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da
do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra. § 1º
A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o caput deste artigo somente poderão ser efetuados
mediante autorização[8] ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha
sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em
faixa de fronteira ou terras indígenas. § 2º - É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que
dispuser a lei. § 3º - A autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado, e as autorizações e concessões previstas neste artigo não
poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente. § 4º - Não dependerá de autorização ou
concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de
capacidade reduzida. Portanto, os recursos minerais (não apenas as reservas minerais) e as jazidas são de domínio da União. Isso impõe
classificar esse domínio da União sobre os recursos minerais e as jazidas em categoria à parte dos bens dominicais e dos bens de uso especial,
porque inclui sob o domínio da União tanto os recursos minerais conhecidos quanto os potenciais. Nesta linha, considerando que a COOMIGASP
é concessionário de serviço público federal destinada a exploração da jazida mineral da Serra Pelada. E ainda que compete a União estabelecer
as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa (CF, art. 21, inciso XXV), bem como o art. 174, da
Constituição Federal estabelecer que o Estado deve exercer, na forma da lei, como agente normativo e regulador da atividade econômica, as
funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado, tenho que há
manifesto interesse da união no processamento e julgamento dos autos. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA. POSSIBILIDADE. OMISSÃO.
INEXISTENTE. É ADMISSÍVEL A ARGUIÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO SE SUJEITAR À PRECLUSÃO,
PODE SER CONHECIDA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. DESTA FORMA, AO MENOS EM TESE, O VÍCIO,
ACASO EXISTENTE, PODE SER SUPRIDO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. TODAVIA,
SENDO O JUÍZO COMPETENTE PARA A MATÉRIA, UMA VEZ QUE SE QUESTIONA A LEGALIDADE DO ATO DO ADMINISTRADOR
PÚBLICO, INEXISTE QUALQUER VÍCIO PASSÍVEL DE SER SANADO PELA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E
REJEITADOS. (TJ-DF - APL: 66704120078070001 DF 0006670-41.2007.807.0001, Relator: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, Data de
Julgamento: 10/03/2010, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/03/2010, DJe Pág. 128) Considerando ainda que incompetência absoluta que
por ser matéria de ordem pública artigo 113, do CPC não se submete ao fenômeno da preclusão, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM PARA PROCESSAR O JULGAR A DEMANDA ORIGINÁRIA E O PRESENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO, na forma do art. 109,
inciso I, da CF, por conseguinte, declaro nulos os atos decisórios proferidos nestes autos e na demanda originária (0004205-03.2013.814.0018).
Comunique-se, com urgência, ao Juízo de piso para que proceda à remessa do Juízo
competente, imediatamente. Cumpra-se, via FAX e SIGADOC. INT. Belém (PA), 18 de dezembro de 2014. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA
BUARQUE, Desembargadora Relatora.
PROCESSO Nº 2014.3.030759-1
AGRAVANTE: RAIMUNDO DE ASSIS DE SOUSA SIQUEIRA




      

quinta-feira, 19 de março de 2015

SEGUREM GARIMPEIROS QUE LA VAI 03, TRÊS BOMBAS, SÃO DUAS DE IMPACTO E UMA DE ARROMBA, JESSÉ SIMÃO PERDEU DE NOVO EM BRASÍLIA, A COOMIGASP ESTÁ ACÉFALA SEM DIRETORIA E A ASSEMBLEIA DI DIA 29 FOI-SE PRO BELELÉU. E AGORA, O QUE VAI ACONTECER? SÓ A PRÓPRIA JUSTIÇA É QUEM VAI DIZER. VEJAM NOS TEXTOS ABAIXO.

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É PURA MALDADE MAS NÃO COLA, POIS QUEM CONHECE EU E MINHA HISTÓRIA, SABE QUE FUI EU QUEM DERRUBOU JESSÉ E SUA CURRIOLA. ESSA É A MATÉRIA ORIGINAL COM A FOTO IDIVIDUAL DE GESSÉ SIMÃO, PUBLICADA REGIONALMENTE DE PRIMEIRA MÃO PELO BLOG ZÉDUDÚ, SOBRE MAIS UMA DERROTA JUDICIAL DO PERSONA NOM-GRATA EM FOCO, DA QUAL FOI EXTRAIDA PELO R-30 UMA COPIA ASSIM COMO AQUI ESTÁ, SÓ QUE NA HORA DE PUBLICAR NO BLOG R-30, POR PURA MALDADE EXTRAÍRAM UMA FOTO MINHA DO MEU BLOG SERRAMIL E FIZERAM IRRESPONSAVELMENTE UMA MALDOSA MONTAGEM, POIS ESSA FOTO CONJUNTA DE JESSÉ COMIGO NUNCA EXISTIU, SERÁ PORQUE ISSO EM???. VEJAM NA MATÉRIA ABAIXO QUEM SÃO ESSES LACAIOS-DA COOMIGAS-PIRATAS-DA-MÍDIA E OS VERDADEIROS MOTIVOS DESSA EXCRESCÊNÇA.
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O que eles sentem contra mim são dois motivos: Um é pura vingança porque os autores da montagem de junção das fotos eram jabazeiros de Jessé até quando ele caiu, como eles sabiam e sabem que o principal culpado pela queda do patrãozinho deles sou eu, pois com isso a gorda e robusta fonte de jabá onde eles bebiam secou e, o cocho do sal da corrupção onde eles comiam se esvaziou, por isso eles ficaram com essa velha mágoa de mim guardada até os dias de hoje. 

O 2º) motivo é que, esses mesmos elementos que foram lacaios da Coomigasp na farta gestão de Gessé, continuaram como tais na similar gestão da intervenção e também na atual magrela gestão de Edinaldo Parasita Curió da Silva Sauro, portanto eu, o Milhomem, em função da linha editorial do meu crítico blog SERRAMIL, novamente represento uma verdadeira ameaça contra a perenidade da corrente da fonte do jabá Coomigaspiano que o dueto vive á morder ou, no mínimo querendo morder, pois há dúvida sobre o ter ok ???????????????? e tenho dito.        
                              VEJA AQUI A MATÉRIA ORIGINAL SOBRE ESSE CASO.
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O ex-presidente da Cooperativa de Mineração dos Garimpeiros de Serra Pelada (Coomigasp) Gessé Simão de Melo impetrou o Habeas Corpus (HC) 126826, no Supremo Tribunal Federal (STF), com o objetivo de trancar ação penal proposta pelo Ministério Público do Pará (MP-PA) na qual é acusado de apropriação indébita, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro.

O MP-PA fundamentou a denúncia em relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) que constatou movimentações financeiras atípicas envolvendo a cooperativa e a empresa Colossus Geologia. As duas fundaram uma sociedade anônima para viabilizar a exploração de ouro, paládio e prata em Serra Pelada.

Segundo os autos, Gessé Simão Melo supostamente recebia em sua conta pessoal valores “exorbitantes” que pertenciam à Coomigasp e seus associados e ainda repassava estes valores a terceiros, em sua maioria, servidores em outros municípios que não possuíam qualquer vínculo com a cooperativa.

O juízo da Comarca de Curionópolis (PA) recebeu a denúncia e determinou a citação do acusado. O Tribunal de Justiça do estado (TJ-PA) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram HC e Recurso Ordinário em HC impetrados, respectivamente, pela sua defesa. O STJ também negou recurso para que Gessé Simão de Melo retornasse à presidência da cooperativa.

Motivos:

No HC impetrado no STF, a defesa do garimpeiro alega que a denúncia do MP-PA é baseada apenas no relatório do Coaf, o que não seria suficiente para deflagrar a ação penal. “Tal relatório demonstra sim, em tese, a necessidade da instauração de idônea investigação criminal, a fim de se identificar todos os envolvidos, eventuais crimes em que estariam incursos e o modo pelo qual foram realizados, elementos indispensáveis à descrição da acusação”, diz.

De acordo com o advogado de Gessé Simão de Melo, a jurisprudência do STJ é no sentido de que o relatório de inteligência financeira do Coaf, por si só, não é suficiente para consubstanciar pedido de quebra de sigilos bancário, fiscal e de dados telefônicos, sendo imprescindível investigação prévia, pois apenas a atipicidade das movimentações financeiras não é capaz de configurar crime.

Para a defesa do ex-presidente da cooperativa, a denúncia carece de legitimidade, visto que, na sua avaliação, não atende às exigências estabelecidas no artigo 41 do Código de Processo Penal de forma suficiente para a deflagração da ação penal, assim como para o exercício do contraditório e da ampla defesa. O dispositivo prevê que a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

“Da leitura da inicial acusatória, percebe-se claramente que a atribuição dos crimes se encontra baseada em presunções, prática vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, que adota o princípio do devido processo legal (artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal), exigindo-se, ao menos, indícios de autoria e prova da materialidade de crime para a deflagração de ação penal”, argumenta.

No habeas corpus, o garimpeiro pede liminar para suspender a ação penal em trâmite na Justiça paraense. No mérito, solicita o trancamento do processo, sem prejuízo de que nova denúncia seja oferecida, desde que com base em prévia investigação dos fatos noticiados no relatório de inteligência financeira do Coaf.

O relator do HC 126826 é o ministro Luís Roberto Barroso.

2ª) A Coomigasp está acéfala sem diretoria desde quarta feira dia 18/03/0015, por força de medida resolutiva do TJE-PA de Belém, a assessoria jurídica da Coomigasp foi cientificada e já tem em mãos a copia da última decisão do Tribunal. Ficando no entanto implícito ou seja, ainda não está explícito ou esclarecido quem é que vai assumir interinamente a direção da Coomigasp até que haja uma eleição de verdade, se é uma outra intervenção, uma comissão provisória a critério da própria justiça ou, se é alguém das diretorias demandantes anteriores a última intervenção do (MPE-PA) que durou até 28/09/2014. Aguardem os detalhes complementares incluindo a copia da senténcia na próxima matéria ok? e tenho dito.  
  


quarta-feira, 4 de março de 2015

NÃO DEU OUTRA, EXATAMENTE COMO PREVÍAMOS E PONTUAMOS NA MATÉRIA IMEDIATAMENTE ANTERIOR A ESTA, O "PRESIDENTE" DA COOMIGASP PUBLICOU UM EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL AGO, PARA O DIA 29/03/2015 MAS, NADA DE IMPORTANTE OU ALGO VERDADEIRAMENTE ANIMADOR PARA OS GARIMPEIROS. VEJAM NO TEXTO DA MATÉRIA ABAIXO, E MAIS ABAIXO UM DEMOSTRATIVO DO REFERIDO EDITAL, E MAIS ABAIXO O EDITAL DA COOMIC DA COTIA, TAMBÉM CONVOCANDO PARA O MESMO DIA.

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Não é que gostamos de ser pessimista nem crítico destrutivamente, pois nós tentamos colaborar com críticas construtivas e cobranças mais que lógicas, essenciais e devidamente necessárias, ou não Srs. diretores?. Podemos citar aqui algumas sugestões que fizemos bem antes do lançamento do referido edital como por ex:  1º) O povão quer e convém opinar sobre o distrato do contrato com a colossos. ) Se o atual presidente fez em Serra Pelada durante sua campanha, compromisso de levar a sede ou o centro administrativo novamente para aquele povoado, e nesse edital não tem a opção para o povo opinar se concorda ou não com isso, aí se pergunta, quererá o presidente ou a diretoria quererão fazer isso sorrateiramente á revelia da vontade da maioria do povo?, já que não se interessaram em saber nessa assembleia qual é ela sobre isso, se sim ou se não?. 3º) A apresentação do relatório das contas de um ano da desastrada gestão da intervenção para ser debatido e votado nessa supracitada assembleia, cadê eeeêêêm?.

Por mais que se tente e empregue todo esforço, mas não dá para entender de outro jeito, a não ser de que essa iniciativa de chamar novamente os coogar, congasp e Coomigasp que estão fora á se reincluir no quadro social, não seja com o único objetivo de somente arrecadar dinheiro. Isto dizemos em função de que esse mesmo público alvo, já terem sido chamados e re-chamados, convocados e re-convocados mais ou menos umas 10 vezes de 91 para cá, se não vieram até a última vês que isso aconteceu é mais uma prova de não quererem ou, nem se quer mais existem juridicamente, por isso mesmo não merecem mais atenção de que os que estão ativos. Ao nosso ver os herdeiros que estão ativos são muito mais merecedores de uma atenção para que se defina as suas situações definitivamente do que os coogar e similares que há muito estão no arquivo morto, e porque não constar nada sobre esses herdeiros para ser tratado nesta assembleia?. É no mínimo um lapso da diretoria.

E não venha nos dizer que não precisa, porque a situação dos herdeiros está normal que não está, pois não há nenhuma garantia para eles a não ser o ressarcimento do valor corrigido das cotas integralizadas pelos falecidos. Dizemos isto em função do que está escrito no artigo 11 do estatuto e na lei Nº 05.764/71, do cooperativismo. Também sobre o que foi feito com as matriculas deles durante a gestão da última intervenção judicial ocorrida na Coomigasp.

E por falar em intervenção e já que esta assembleia é convocada essencialmente para prestação de contas, e cadê o famoso relatório de harác das contas da intervenção? E porque é que não consta nada sobre isso na pauta da ordem do dia desse elefantinho branco chamado de edital eeeêêêm? Ou houve um acordão para não mexerem com isso?. Se é que houve queremos saber quanto foi o valor combinado. Ou os atuais diretores foram ameaçados de perderem os seus respectivos mandatos para uma nova intervenção se futucassem a ferira braba, ou pela nulidade daquele sujo e fajuto pleito e a realização de uma nova e limpa eleição?. Vejam e leiam aqui abaixo essa coisa ensossa da Coomigasp, e a diferença que há entre o EDITAL da Coomigasp e o da Coomic da Cotia. E tenho dito.   
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 E A COOMIC DA COTIA TAMBÉM CONVOCOU ASSEMBLEIA PARA A MESMA DATA QUE A COOMIGASP, DIA 29/03/2015. VEJAM ABAIXO OS DOIS EDITAIS.
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ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA – AGO EDITAL DE CONVOCAÇÃO CNPJ 05.023.221/0001-07 NIRE 15 4 0000057 4 

O Presidente da COOMIGASP- Cooperativa de Mineração de Garimpeiros de Serra Pelada, Edinaldo Soares de Aguiar, no uso de suas atribuições convoca seus associados em numero de 17.240, quites com suas obrigações estatutárias, para participarem da ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA – AGO, que será realizada em 29(vinte e nove) de março de 2015, no galpão da COOMIGASP, situado na Rua 31 de Março, n.º 141, Bairro Planalto, Curionópolis-PA. Em primeira convocação às 8h00 (oito) horas com a presença de 2/3(dois terços) de cooperados quites com suas obrigações estatutárias; Em segunda chamada às 09h00 (nove) horas com a presença de 50% (cinqüenta por cento) mais 1(um) de cooperados quites com suas obrigações estatutárias, e em ultima convocação às 10h00 (dez) horas, com a presença de no mínimo 50 (cinqüenta) de cooperados quites com suas obrigações estatutárias, para deliberarem por aclamação sobre os seguintes assuntos: Ordem do dia: 1) Prestação de Contas do Conselho de Administração acompanhadas do aparecer do Conselho Fiscal, nos termos do art. 44 do Estatuto da Coomigasp; 2) Cadastramento dos antigos cooperados da Coogar, Comgasp e Coomigasp, não cadastrado ou readequado de 1997 até 12 de maio de 2005, devendo nos próximos 60 dias após a aprovação da Assembléia Geral, comparecerem até a sede da Coomigasp ( Av. Pará , n.º 156, Centro , Curionopolis-PA), para comprovarem a condição de antigos cooperados da Coogar, Comgasp e Coomigasp, que será através de prova documental a ser analisada pela a comissão de análise de documentação. Após decisão da análise das provas documentais, o cadastrado deverá adimplir suas mensalidades. Os demitidos durante a vigência das cooperativas Coogar, Comgasp e Coomigasp, não poderão realizar o recadastramento.

Curionópolis-PA, 26 de fevereiro de 2015. Edinaldo Soares de Aguiar Presidente da Coomigasp 
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